Microempreendedor Individual (MEI) deve regularizar suas dívidas até o dia 31 de agosto para não perder benefícios

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de Timon está fazendo um alerta a todos os microempreendedores da cidade, que estejam em débito com a Receita Federal, para que façam a regularização de suas dívidas até o dia 31 de agosto deste ano, evitando ser excluído da categoria de Microempreendedor Individual (MEI).

Segundo João Rodolfo, vice-prefeito e Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços em Timon deve estar atento a este cronograma para que não tenha seu CNPJ cancelado.

"Estamos reforçando a campanha junto aos microempreendedores individuais de Timon para que não tenham seu CNPJ cancelado, deixando assim de usufruir dos benefícios de ser um MEI, de estar contribuindo com o INSS para garantir aposentadoria mais a frente, de ter crédito em bancos, de estar formalizado. Essa é a nossa preocupação", enumera João Rodolfo ao acrescentar que, a partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), não regularizados, para inscrição em Dívida Ativa.

Para se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual, a empresa deve faturar até R$ 81.000,00 por ano; não participar de outra empresa como sócio ou titular; trabalhar sozinho ou ter no máximo um empregado; e não possuir filial.

As consequências para o MEI inadimplente são: perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários; ter seu CNPJ cancelado (Resolução CGSIM 36/2016); ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela RFB, Estados e Municípios (art. 17, inciso V da LC 123/06); além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.